Sobre o Curso
Coordenação: Professora Rosemeire Ravazi Ayer
Evolução dos direitos da personalidade. A perda da centralidade do Código Civil. Os limites da intervenção da ordem jurídica na vida particular. Direitos de personalidade na sociedade digital. Direito ao esquecimento e direito à desindexação na sociedade digital. – 08 aulas
O constitucionalismo digital. Vigilância governamental no ambiente digital. O contraponto da internet: a internet como mecanismo de ampliação das garantias individuais e, ao mesmo tempo, como
instrumento de violação dessas garantias. A ampliação dos espaços digitais de manifestação pública e os abusos decorrentes: disseminação de discursos odiosos, cyberbullying, pornografia infantil e difusão em massa de notícias falsas (fake news). O controle dos espaços digitais por agentes econômicos dotados de alta capacidade de coleta, armazenamento e processamento de dados pessoais. Da falta de legitimidade democrática para decisões de inteligência artificial aos vieses discriminatórios oriundos dos algoritmos das novas máquinas. A responsabilidade civil do Estado impactada pelo uso da inteligência artificial. – 12 aulas
O Direito Fundamental à proteção de dados pessoais. A Constituição de 1988. A construção de direitos de personalidade infraconstitucionais como instrumento de garantia. A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais no Ciberespaço. Novas fronteiras de proteção: o metaverso. O caminho para a proteção de dados pessoais. Marco Civil da Internet: fundamentos e objetivos. Neutralidade de rede. Deveres e direitos dos provedores de serviços de internet. Responsabilidade civil dos provedores. Provedores e investigação de atos ilícitos. Internet e tutela. Tutela da privacidade e proteção de dados pessoais no sistema jurídico brasileiro. Direito fundamental à proteção de dados pessoais. Princípios e conceitos fundamentais na LGPD. Âmbito de aplicação da LGPD. – 12 aulas
Direito Digital nas eleições Municipais. Propaganda eleitoral na internet e impulsionamento. Responsabilidade pelo impulsionamento. Responsabilidade dos eleitores, candidatos e provedores.
Liberdade de expressão e fake News. Difamação de imagem, comentários negativos e deep-fake. Direito à reputação digital do candidato (desindexação de conteúdo). O papel da Justiça Eleitoral. A
fiscalização da propaganda eleitoral . Direito de Resposta. Propaganda ilícita e Remoção de Conteúdo e bloqueio de aplicações. - 08 aulas
Objetivos
Possibilitar ao aluno conhecer e enfrentar os desafios impostos à prática profissional jurídica que tangenciam a temática de Direito Digital.
O aluno será capacitado para enfrentar os desafios impostos à prática profissional jurídica que tangenciam a temática de Direito Digital. No curso, serão debatidos os limites, possibilidades e desafios da prática jurídica aplicada ao mundo digital, considerando temas relevantes como: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Liberdade de Expressão, Fake News e Responsabilidade dos
Intermediários.
